TJSC 2014.084036-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR, POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, EM RAZÃO DO DÉBITO NÃO SER TRIBUTÁRIO - EXECUCIONAL QUE VISA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 86, II, A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - RECURSO PROVIDO. "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" (art. 113, § 3º, do Código Tributário Nacional). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084036-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR, POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, EM RAZÃO DO DÉBITO NÃO SER TRIBUTÁRIO - EXECUCIONAL QUE VISA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 86, II, A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - RECURSO PROVIDO. "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" (art. 113, § 3º, do Código Tributário Nacional). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084036-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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