HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, CAPUT, INCISOS I, "A", E II, E ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 9.455/97). JUIZ QUE DEFERE PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET DE RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS A SER REALIZADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO NÃO ILIMITADO. MEIO DE PROVA NÃO INVASIVO, QUE PRESCINDE DE PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "[...] Uma coisa é o controle da qualidade da prova oral (interrogatório do acusado) e a garantia de ser assegurada a ele a proteção de sua consciência moral e de sua integridade física e psíquica; outra, muito diferente, é impedir a produção de uma prova que não causa a menor afetação aos direitos fundamentais da pessoa, como parece ser o caso - estamos certos disso - do reconhecimento de pessoa" (OLIVERIA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. pág. 503). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084069-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).