HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL, DE SUBSTITUIÇÃO DE REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E, AINDA, DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES. MATÉRIAS INERENTES AO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PORQUANTO HAVERIA NULIDADE NA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA JÁ SUPERADA PELA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS MOTIVOS EXARADOS NA DECISÃO ANTERIOR QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO IMPETRANTE AOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA ALUDIDA DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084072-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).