TJSC 2014.084074-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. PLEITEADA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO POR TRATAR-SE DE "VENDA CASADA". AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS NESTA FASE PROCESSUAL. AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS ANALISADOS. ONEROSIDADE DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REFORMA DA DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084074-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. PLEITEADA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO POR TRATAR-SE DE "VENDA CASADA". AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS NESTA FASE PROCESSUAL. AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS ANALISADOS. ONEROSIDADE DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REFORMA DA DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084074-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital - Bancário
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