AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ALMEJADA ORDEM LIMINAR DE PARALISAÇÃO DAS OBRAS E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SHOPPING CENTER. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CURSO D'ÁGUA E NASCENTE NO TERRENO E, DE CONSEGUINTE, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ALÉM DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR ALCATRÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM OBJETO PARCIALMENTE IDÊNTICO. AVENTADA LITISPENDÊNCIA PARCIAL OU CONEXÃO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA NA ORIGEM AFASTANDO A LITISPENDÊNCIA E ACATANDO A CONEXÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. MÉRITO RECURSAL. ARGUIÇÃO, PELO AGRAVANTE, DA INCOMPETÊNCIA DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA - FAMCRI PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUSTENTADA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL, BEM COMO A INVALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS POR TEREM SIDO DESPREZADOS OS BENS AMBIENTALMENTE PROTEGIDOS QUE SUPOSTAMENTE INCIDIRIAM SOBRE A ÁREA. QUESTÕES APRECIADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PARQUET NA DEMANDA CIVIL PÚBLICA QUE ABORDA O MESMO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NAQUELES AUTOS. RECURSO PREJUDICADO NESTES PONTOS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR ALCATRÃO E VALIDADE DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO OU PROVA ACERCA DA CONTAMINAÇÃO. SUPOSTA INFORMAÇÃO DE MORADORES LOCAIS QUE NÃO SERVE COMO MEIO PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO QUE DEVE SE ATER À ANÁLISE DA VIABILIDADE URBANÍSTICA DA OBRA. ATO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER VINCULADO, E NÃO DISCRICIONÁRIO. FATORES AMBIENTAIS QUE SÃO OBJETO DE ANÁLISE PORMENORIZADA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE. REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO. Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação. "A concessão de alvará de construção é ato vinculado; discricionário é o ato de escolha referente às limitações decorrentes do zoneamento urbano aprovado pelo Poder Legislativo. Observadas as normas de regência, em especial o Plano Diretor, não padece de ilegalidade o alvará para a edificação de obra, mesmo que em afronta ao interesse particular dos moradores do local." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000429-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21-5-2013) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084081-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).