TJSC 2014.084118-6 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. SISTEL. CONTROVÉRSIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES EXIGIDOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA, DEFERINDO A CONSIGNAÇÃO DO MONTANTE OFERTADO PELA AUTORA E DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE FUNDACIONAL. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL VERIFICADOS NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO PLANO EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A ESPÉCIE DE PACTO ADERIDO PELA APOSENTADA E CONSEQUENTEMENTE SOBRE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084118-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. SISTEL. CONTROVÉRSIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES EXIGIDOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA, DEFERINDO A CONSIGNAÇÃO DO MONTANTE OFERTADO PELA AUTORA E DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE FUNDACIONAL. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL VERIFICADOS NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO PLANO EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A ESPÉCIE DE PACTO ADERIDO PELA APOSENTADA E CONSEQUENTEMENTE SOBRE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084118-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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