TJSC 2014.084121-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR POR CONSIDERAR CONSTITUÍDA A MORA DA DEVEDORA. RECURSO DA DEMANDADA. PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, À CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM, OBSERVANDO-SE A POSSIBILIDADE, NA ORIGEM, DE SE OPORTUNIZAR À FINANCEIRA AUTORA A EMENDA À EXORDIAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO, POR OUTRO FUNDAMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084121-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR POR CONSIDERAR CONSTITUÍDA A MORA DA DEVEDORA. RECURSO DA DEMANDADA. PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, À CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM, OBSERVANDO-SE A POSSIBILIDADE, NA ORIGEM, DE SE OPORTUNIZAR À FINANCEIRA AUTORA A EMENDA À EXORDIAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO, POR OUTRO FUNDAMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084121-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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