TJSC 2014.084145-4 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ PERMANENTE. CAUSA DE PEDIR DECLINADA QUE NÃO APRESENTA SATISFATORIAMENTE OS RESPECTIVOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE, LASTREADO EM CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EMITIDA PELO INSS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM CONTESTAÇÃO REPISADO APÓS ATO SANEADOR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, A FIM DE CERTIFICAR A EXISTÊNCIA ATUAL DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EVIDENCIADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084145-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ PERMANENTE. CAUSA DE PEDIR DECLINADA QUE NÃO APRESENTA SATISFATORIAMENTE OS RESPECTIVOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE, LASTREADO EM CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EMITIDA PELO INSS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM CONTESTAÇÃO REPISADO APÓS ATO SANEADOR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, A FIM DE CERTIFICAR A EXISTÊNCIA ATUAL DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EVIDENCIADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084145-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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