APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1 DENUNCIAÇÃO A LIDE DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 1.2. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. 1.3. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. OFENSA AO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 2. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. QUANTUM DEBEATUR. DEMANDANTE QUER A MAJORAÇÃO E A DEMANDADA A REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS) PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2.1 PLEITO DE DIMINUIÇÃO E DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO TOCANTE AO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084156-4, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).