APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (MAGAZINE LUIZA E LUIZACRED). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Mantém-se no polo passivo a pessoa jurídica indicada pelo mutuário, aquela que se apresenta como a responsável pelo registro negativo em cadastro restritivo ao crédito e, por conseguinte, pela reparação civil 2. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito por dívida quitada preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 4. Inexistente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084159-5, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).