APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PREFACIAL DE MÉRITO. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA À UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO (5ª VARA CÍVEL) DA COMARCA DE BLUMENAU/SC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL PARA UNIDADE CÍVEL (2ª VARA). EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PERANTE A 2ª VARA CÍVEL. SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE PROFERIDA PELO JUÍZO DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO (5ª VARA CÍVEL). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO TOGADO SENTENCIANTE. SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (2ª VARA CÍVEL). MAGISTRADO, CONTUDO, QUE NÃO PROFERIU NOVA SENTENÇA, RECEBENDO APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SER SENTENCIADO PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084213-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).