APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DO ACUSADO EM PLENÁRIO. REFERÊNCIA NO MOMENTO DAS SAUDAÇÕES INICIAIS, SEM QUALQUER INTENÇÃO PREJUDICIAL. MÁCULA INEXISTENTE. MENÇÃO, EM PLENÁRIO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À ANTERIOR CONDENAÇÃO DO CORRÉU EM CRIME DE HOMICÍDIO. CITAÇÃO QUE NÃO SE REVESTIU DO CARÁTER DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE E QUE TENHA AFETADO O APELANTE. DOCUMENTO NÃO CONSTANTE NO ROL DO ART. 479 DO CPP, QUE ELENCA AQUELES CUJA REFERÊNCIA NÃO PODEM OCORRER EM PLENÁRIO. JURADOS QUE, ADEMAIS, TÊM ACESSO A QUALQUER PEÇA DOS AUTOS. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RETIRADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADA CISÃO INDEVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUADA SEPARAÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR DE UM DOS ACUSADOS (ART. 80 DO CPP). TESE DE QUE O RECONHECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO TORNA O DELITO CONEXO AO HOMICÍDIO ATRIBUÍDO AOS DEMAIS ACUSADOS, PERMANECENDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUMENTO DESCABIDO, SOB PENA DE SUBMETER O ACUSADO A DUPLO JULGAMENTO. CRIME ÚNICO, COMETIDO POR TRÊS AUTORES, CADA QUAL COM CONDUTA DIVERSA. CONEXÃO INEXISTENTE. SUSCITADO VÍCIO NA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO, LOGO APÓS A SUPOSTA OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CPP. QUESITAÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ART. 483 DO CPP. MÉRITO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE ADMITE A AUTORIA DELITIVA, MAS SUSTENTA TESE DESCRIMINANTE, FUNDADA NA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084226-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).