TJSC 2014.084229-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOS INDUVIDOSA. DOLO EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo dúvidas quanto à proveniência ilícita dos bens adquiridos, bem como quanto à ciência do réu sobre tal situação, mister a manutenção do decreto condenatório. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO, TAMBÉM, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBLIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. A suspensão condicional da pena somente é aplicável quando "não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código" (art. 77, III, do CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084229-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOS INDUVIDOSA. DOLO EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo dúvidas quanto à proveniência ilícita dos bens adquiridos, bem como quanto à ciência do réu sobre tal situação, mister a manutenção do decreto condenatório. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO, TAMBÉM, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBLIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. A suspensão condicional da pena somente é aplicável quando "não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código" (art. 77, III, do CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084229-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São José
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