RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO COM ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. IMPERTINÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MENORES QUE EXPLODIRAM ARTEFATO PIROTÉCNICO PRÓXIMO A PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO EM FRENTE A DOIS EDUCANDÁRIOS. INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO QUE RESTOU ATINGIDO. PERTURBAÇÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. ALMEJADA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAQUELA ANTERIORMENTE IMPOSTA. PROPORCIONALIDADE À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 112, § 1º, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084235-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).