APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LICITUDE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO. GARANTIA PRESTADA TAMBÉM POR PESSOAS FÍSICAS. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO GARANTIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 60, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. "São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º)." (REsp. 599.545/SP - Terceira Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - julgado em 23.8.2007). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM O ART. 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. VERBA FIXADA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do requerido parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084256-6, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).