TJSC 2014.084260-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. NULIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO GARANTIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 60, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE DEVE SER DADA AO CASO CONCRETO, ABRANGENDO IGUALMENTE A REFERIDA CÉDULA, POIS MODALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. "São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º)." (REsp. 599.545/SP - Terceira Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - julgado em 23.8.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084260-7, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. NULIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO GARANTIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 60, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE DEVE SER DADA AO CASO CONCRETO, ABRANGENDO IGUALMENTE A REFERIDA CÉDULA, POIS MODALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. "São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º)." (REsp. 599.545/SP - Terceira Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - julgado em 23.8.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084260-7, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Araranguá
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