APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME, QUE É REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE FORMA INJUSTIFICADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ART. 14, CDC. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALMEJADA MINORAÇÃO PELO APELANTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE MOSTRAR-SE COMO FORMA DE SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SE IMPÕE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA, NESSE CASO, POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. EXEGESE DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DO GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO CRV. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DESTE MODO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ART. 500, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084267-6, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).