APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU E ABSOLVER O CORRÉU. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CORRÉU QUE TERIA AUXILIADO NO TRANSPORTE E ENTREGA DA DROGA QUE ERA VENDIDA PELO RÉU AOS USUÁRIOS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM FRENTE À CASA DE UM DELES. ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA POR ATITUDES SUSPEITAS EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5,5 GRAMAS DE CRACK. PARTE DA DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO E OUTRA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. TESTEMUNHAS QUE ESTAVAM NO LOCAL PARA COMPRAR DROGAS DO RÉU. DEPOIMENTOS PRESTADOS SOMENTE NA FASE POLICIAL. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM QUE O RÉU DISPENSOU PARTE DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO, AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE AGENTES ESTATAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA OS DEPOIMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTE DA DROGA QUE TERIA SIDO ENCONTRADA SOB A POSSE E GUARDA DO CORRÉU NO INTERIOR DO VEÍCULO. PROVA FRÁGIL PRODUZIDA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO REPETIDA EM JUÍZO. USUÁRIOS NÃO OUVIDOS NA FASE JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 155, CAPUT, DO CPP. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PENA REDUZIDA EM 1/2 PELA NATUREZA E PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6, BASEADO NA NATUREZA DA DROGA E NA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS ENVOLVENDO O RÉU. NATUREZA DA DROGA QUE FOI CONSIDERADA NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DA BENESSE. AÇÕES PENAIS E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS EM TRÂMITE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES OU PARA OS FINS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084272-4, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).