RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO AO AFIRMAR QUE RÉU ESTAVA EMBRIAGADO E REALIZANDO ULTRAPASSAGENS ALTERNADAS COM AUTOMÓVEL OCUPADO PELAS VÍTIMAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS E À DECISÃO DE CORTE SUPERIOR NÃO DEMONSTRADAS. EXPOSIÇÃO COMEDIDA ACERCA DA PROVA DA MATERIALIDADE, DOS INDÍCIOS DA AUTORIA E DA INTENÇÃO DOLOSA DO AGENTE QUE NÃO IMPLICA JUÍZO DE VALOR DEFINITIVO SOBRE A PROVA DOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA PRODUZIDA, DE FORMA ISOLADA, NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RECORRENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PRETENSÃO. AGENTE QUE, EM TESE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL, ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA, COLIDE COM TRASEIRA DE AUTOMÓVEL OCUPADO PELAS VÍTIMAS FATAIS, NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. INDÍCIO DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. TESE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE DEFERIU DE DESISTÊNCIA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA POSTULADA PELO MINSTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL COLHIDA NOS AUTOS DE FORMA SUFICIENTE PARA AFASTAR NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.084276-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).