TJSC 2014.084278-6 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "iBANDRONATO 150 MG" E "JANUVIA (SITAGLIPTINA) 100 MG" à idosa portadora de "osteoporose pós menopausa" e "diabete melito". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA MAJORAR O PRAZO EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA CONTRACAUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084278-6, de Itapiranga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "iBANDRONATO 150 MG" E "JANUVIA (SITAGLIPTINA) 100 MG" à idosa portadora de "osteoporose pós menopausa" e "diabete melito". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA MAJORAR O PRAZO EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA CONTRACAUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084278-6, de Itapiranga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itapiranga
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