APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EX OFFICIO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO NÃO OPERADOS NO CASO CONCRETO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO REALIZADA. PROCESSO PARALIZADO POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. DESÍDIA DO FISCO NÃO CARACTERIZADA. PLEITO TEMPESTIVO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PEÇA INOBSERVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Para que se caracterize a prescrição intercorrente é mister que, após a decisão suspensiva do processo e do decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o lustro prescricional sem qualquer manifestação do exequente, mas a sua decretação, de ofício, só pode dar-se "depois de ouvida a Fazenda Pública", nos precisos termos do art. 40, § 4º da mesma Lei (...) (TJSC, AC n. 2011.017460-8, rel. Des. Cid Goulart, j. 26-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084280-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).