TJSC 2014.084284-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - MOROSIDADE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - SÚMULA N. 106 DO STJ - AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR - CASO DE SUSPENSÃO POR UM ANO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084284-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - MOROSIDADE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - SÚMULA N. 106 DO STJ - AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR - CASO DE SUSPENSÃO POR UM ANO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084284-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Balneário Camboriú
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