TJSC 2014.084288-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA PELO APENADO, COM FULCRO NO DECRETO N. 8.172/2013. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O INDULTO, COM BASE NO DECRETO N. 7.873/2012, EM RAZÃO DE O AGRAVANTE TER COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO N. 8.172/2013 QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO DECRETO N. 8.172/2013. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084288-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA PELO APENADO, COM FULCRO NO DECRETO N. 8.172/2013. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O INDULTO, COM BASE NO DECRETO N. 7.873/2012, EM RAZÃO DE O AGRAVANTE TER COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO N. 8.172/2013 QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO DECRETO N. 8.172/2013. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084288-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
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