APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERECIMENTO DO BEM ARRENDADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARRENDADORA QUE RECEBEU DA COMPANHIA DE SEGUROS CONTRATADA PELO TERCEIRO CAUSADOR DO SINISTRO O EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO QUE DECORRE DA PERDA DO OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDADORA QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO SE JÁ RECEBEU O VALOR EQUIVALENTE AO DO BEM DADO EM ARRENDAMENTO. ARTIGO 239 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL: OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO RESSARCIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO DO BEM ARRENDADO E RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO DO DIREITO À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE PAGO PELA COMPANHIA DE SEGUROS E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE CONDENAÇÃO DA ARRENDADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A perda do bem arrendado assegura à arrendadora o direito à indenização prevista no contrato. Mas, se em razão do pagamento de indenização por companhia de seguros a arrendadora já foi ressarcida deste prejuízo, não se pode exigir do arrendatário o pagamento de indenização pelo mesmo fato. 2. A rescisão do contrato de arrendamento mercantil acarreta a inexigibilidade das parcelas vencidas após a devolução do bem, ou do valor equivalente, à arrendadora. 3. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (recurso especial n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). 4. O pedido recursal desacompanhado da necessária fundamentação não merece ser conhecido. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084299-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).