APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR. - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO SEGUNDO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. "[...]. DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA DETERMINANDO O REGISTRO DO BEM TAMBÉM EM NOME DO AUTOR. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À MÃE DELE, LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. REGISTRO NÃO LEVADO A EFEITO. AÇÃO DE COBRANÇA POR CONTA DE DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO. CONTRADITÓRIO NÃO EXERCIDO PELO AUTOR DA ANULATÓRIA, MAS APENAS POR SUA MÃE. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO LEGÍTIMA. PROPRIEDADE DEPENDENTE DO REGISTRO. OPONIBILIDADE NÃO VERIFICADA. - A transferência de imóvel determinada judicialmente é materializada apenas por meio do registro correlato junto à matrícula do bem; do contrário, não há oponibilidade perante terceiros de boa-fé, que devem ter seus direitos resguardados acaso arrematem imóvel levado a praceamento por conta de processo executivo, mesmo que este tenha tramitado à revelia de quem também se diz titular de direitos sobre o bem - quando mais sendo este filho da legítima proprietária." (TJSC, AI n. 2013.014989-0, rel. o signatário, j. em 24/10/2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084308-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).