APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APELADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO REFORMADA. A impronúncia do acusado, nesta fase processual, somente deve ocorrer de forma cristalina e extreme de dúvidas do conjunto probatório existente nos autos, caso contrário, a matéria deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, competente para tanto. PEDIDO DE INCLUSÃO APENAS DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A OFENDIDA FOI ALVEJADA POR 12 (DOZE) DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO, PRESA AO CINTO DE SEGURANÇA. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO CONEXO AO CRIME CONTRA A VIDA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO, POSTO EM LIBERDADE COM A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM UMA NOVA PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP INEXISTENTES NESTA FASE DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084330-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).