APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/08. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INCONFORMIDADE COM A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. INSURGÊNCIA NÃO AVENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA QUE DESAFIAVA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO, ADEMAIS, REVOGADO DE FORMA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A PREVISÃO NORMATIVA PREVISTA NO ART. 89, § 3º, DA LEI 9.099/95. EIVA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO NO QUAL SE ENVOLVEU O AGENTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO ACIMA DO PERMITIDO POR LEI DEMONSTRADA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PREJUÍZO AO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PENALIDADE NECESSARIAMENTE CULMINADA ÀS PENAS DE DETENÇÃO E MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA DA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084332-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).