APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMEs CONTRA a pessoa. Lesões corporais praticadas contra vítimas diversas. Erro na execução. Concurso formal (arts. 129, caput, e 129, § 1º, i, ambos do código penal). Sentença de condenação. Recurso do ministério público. Pretendida aplicação da ficção jurídica do crime continuado. Impossibilidade. Conduta única com resultados diversos. Acusado que, visando atingir a vítima, dispara dois tiros, sequEnciais, e acaba por atingir A PESSOA VISADA E TERCEIRO. ERRO DE PESSOA. Correta aplicação da regra do concurso formal. Inteligência do art. 73 do Código penal. Pleito desprovido. Almejado afastamento das penas substitutivas. Cabimento. Crime praticado com emprego de violência à pessoa. acusado reincidente. Não preenchimento dos requisitos do art. 44, i e ii, do código penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DA MESMA FORMA, INAPLICÁVEL. REPRIMENDA QUE SUPLANTOU 2 ANOS (ART. 77, CAPUT, DO CP). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084337-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).