TJSC 2014.084341-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ECA, ART. 112, III) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ECA, ART. 122) - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084341-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ECA, ART. 112, III) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ECA, ART. 122) - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084341-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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