APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA (TRATAMENTO AMBULATORIAL) EM FACE DA RECONHECIDA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE E DA NECESSIDADE DE SUBMETÊ-LO A ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO (ART. 98 DO CÓDIGO PENAL). COMANDO DE REVIGORAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SE E DESDE QUANDO VIER A CESSAR A PERICULOSIDADE. INCONFORMISMO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ATUAL SISTEMA VICARIANTE SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. "Consciente da iniquidade e da disfuncionalidade do chamado sistema 'duplo binário', a Reforma Penal de 1984 adotou, em toda a sua extensão, o sistema vicariante, eliminando definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de segurança, para o imputáveis e semi-imputáveis. [...] Atualmente, o imputável que praticar uma conduta punível sujeitar-se-á somente à pena correspondente; o inimputável, à medida de segurança, e o semi-imputável, o chamado 'fronteiriço', sofrerá pena ou medida de segurança, isto é, uma ou outra, nunca as duas, como ocorre no sistema duplo binário" (Cezar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084393-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).