TJSC 2014.084403-4 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. CONHECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS DO CREDOR QUE EVIDENCIAM A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ENTRETANTO, PAGAMENTO EFETUADO APÓS QUASE QUATRO ANOS DE INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. DEMORA DE 40 DIAS PARA RETIRAR A INSCRIÇÃO QUE, IN CASU, LEVANDO EM CONTA O INTERREGNO DE INADIMPLÊNCIA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084403-4, de Papanduva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. CONHECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS DO CREDOR QUE EVIDENCIAM A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ENTRETANTO, PAGAMENTO EFETUADO APÓS QUASE QUATRO ANOS DE INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. DEMORA DE 40 DIAS PARA RETIRAR A INSCRIÇÃO QUE, IN CASU, LEVANDO EM CONTA O INTERREGNO DE INADIMPLÊNCIA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084403-4, de Papanduva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Papanduva
Mostrar discussão