AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE PROTESTO E A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO E A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO FORMULADO COM O ESCOPO DE ISENTAR A EMPRESA ENDOSSANTE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, TRANSFERINDO A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL EXCLUSIVAMENTE À CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA. INADMISSIBILIDADE. INSTITUTO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL AFASTADA. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE QUANTO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO EFETIVADA ANTES MESMO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO QUE TOCA À PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PROVIDO NO PONTO. MÉRITO. SUSTENTADA CULPA EXCLUSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO, EM VIRTUDE DE TER PROTESTADO O TÍTULO, APESAR DE INFORMADO ACERCA DE SEU PAGAMENTO TEMPESTIVO. TESE DESCABIDA. CULPA IN ELIGENDO DA ENDOSSANTE AO ESCOLHER MAL O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE COBRANÇA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL (R$ 20.000,00). PROVIMENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE AFIGURA EXCESSIVO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, O EXÍGUO TEMPO PELO QUAL PERDUROU O PROTESTO EM DISCUSSÃO (VINTE E NOVE DIAS). MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (15% SOBRE O VALOR DA CAUSA). ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXCESSO INOCORRENTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084406-5, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).