APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. ATROPELAMENTO FATAL DE PEDESTRE EM PERÍMETRO URBANO. DEMANDA AJUIZADA PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA EM FACE DO CONDUTOR E DA SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PEDIDOS INACOLHIDOS NA ORIGEM. APELO DOS AUTORES. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMPETENTE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE ATROPELANTE, QUE, OBVIAMENTE, NÃO OBSTA A ANÁLISE DA SUA RESPONSABILIDADE NO JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA QUE, CONTUDO, JULGANDO A LIDE ANTECIPADAMENTE, REJEITOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VESTIBULAR. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, INESCAPAVELMENTE, CONSTITUIU CERCEAMENTO DO DIREITO DE OS AUTORES COLHER AS PROVAS QUE ENTENDAM/POSSAM/DEVAM PRODUZIR A TEMPO E MODO. DECISÓRIO DESCONSTITUÍDO PARA QUE, NO JUÍZO DE ORIGEM, O PROCESSO PROSSIGA COMO DEVIDO. RECLAMO PROVIDO. O juiz não está autorizado, pelas normas procedimentais, a julgar antecipadamente a lide, e, no caso de não acolher o pedido, argumentar com falta de prova, tanto mais porque o equivocado conhecimento antecipado da lide serviu para, proverbialmente, inviabilizar que a parte produzisse a prova supostamente faltante. Haverá, então, na hipótese, por irrefletida ação do togado, irrecusável cerceamento do direito de a parte, pelos meios que dispuser, lançar-se à colheita dos elementos probatórios para provar aquilo a que se propôs ao aforar a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084409-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).