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Jurisprudência


TJSC 2014.084435-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, TÃO SOMENTE, REALIZOU ATOS A COMPROVAR O ALEGADO EM SUA PEÇA DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084435-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

Data do Julgamento : 30/06/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Joinville
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