RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS PARA O REGIME MAIS BRANDO. JUSTIFICATIVA ACEITA. APENADO QUE VOLTOU A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE SE APRESENTAR SEMANALMENTE PERANTE O JUÍZO. REINSERÇÃO SOCIAL COMO FINALIDADE DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. Deve ser mantido o regime aberto ao condenado que, a despeito de ter descumprido as condições impostas, apresenta justificativa válida e volta a cumprir a determinação de se apresentar semanalmente em juízo. Nesses termos, a regressão do agravado ao regime semiaberto pode comprometer sua reinserção social (LEP, art. 1.º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084443-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).