RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CUMPRIDA NA ÍNTEGRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMPRIDA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/4. PENAS SUBSTITUTIVAS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI (ART. 44 DO CP). REQUISITO DO ART. 1º, XIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013, QUE DEVE SER SATISFEITO EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS, ISOLADAMENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO REEDUCANDO. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, DEVE SEGUIR OS PRECEITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084445-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).