TJSC 2014.084474-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DISTINTA DAQUELA DITA DEGRADADA E ALVO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIO CUJOS REQUISITOS CONSTAM EM LEI. ACEITAÇÃO EXPRESSA DAS CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.084474-2, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DISTINTA DAQUELA DITA DEGRADADA E ALVO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIO CUJOS REQUISITOS CONSTAM EM LEI. ACEITAÇÃO EXPRESSA DAS CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.084474-2, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Canoinhas
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