HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRETENDIDA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS PAIS. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 184, §2º, DO ECA. TESES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MEDIDA, INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E DESPROPORCIONALIDADE COM A EVENTUAL MEDIDA A SER APLICADA NA SENTENÇA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS E DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. INTERNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRISÃO CAUTELAR NEM AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE. PRIMARIEDADE QUE NÃO IMPEDE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS OU SOCIOEDUCATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084476-6, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).