AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL, EXCLUINDO A DOBRA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. INÉRCIA DA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'." (STJ, Resp. N.º 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 14/05/2014). MÉRITO. CÁLCULO PERICIAL QUE EXCLUIU A DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO CONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). [...] "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083546-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 03-04-2014). CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR NO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA ORIGEM DOS VALORES. CÁLCULO APRESENTADO DE FORMA GENÉRICA. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084479-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).