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Jurisprudência


TJSC 2014.084481-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PESSOA JURÍDICA AUTORA EMENDASSE A INICIAL DOS AUTOS DE ORIGEM, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO QUE SE QUER VER REVISADO. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA JUNTADA DO REFERIDO PACTO QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RELAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES VERIFICADA ATRAVÉS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA RECORRIDA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, NO PRESENTE CASO, A NÃO JUNTADA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084481-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
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