TJSC 2014.084513-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EXTERNA EM EMPRESA PRIVADA. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO COMPROVADO MEDIANTE ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS DE PROPOSTAS DE TRABALHO EXTERNO. EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO IMPERATIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084513-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EXTERNA EM EMPRESA PRIVADA. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO COMPROVADO MEDIANTE ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS DE PROPOSTAS DE TRABALHO EXTERNO. EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO IMPERATIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084513-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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