TJSC 2014.084516-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MAGISTRADO QUE NEGOU A BENESSE, SEM PERMITIR QUE OS AGRAVANTES DEMONSTRASSEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMANDANTES, NA ORIGEM, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084516-0, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MAGISTRADO QUE NEGOU A BENESSE, SEM PERMITIR QUE OS AGRAVANTES DEMONSTRASSEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMANDANTES, NA ORIGEM, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084516-0, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Trombudo Central
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