TJSC 2014.084536-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDOS DE: (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM SUA POSSE; (C) PERMISSÃO PARA O DEPÓSITO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A DEMANDANTE ENTENDE DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ARGUMENTOS TECIDOS PELA INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. ASPECTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A BOA-FÉ QUE VIABILIZE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084536-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDOS DE: (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM SUA POSSE; (C) PERMISSÃO PARA O DEPÓSITO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A DEMANDANTE ENTENDE DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ARGUMENTOS TECIDOS PELA INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. ASPECTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A BOA-FÉ QUE VIABILIZE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084536-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Rio do Sul
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