TJSC 2014.084539-7 (Acórdão)
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ART. 273, §7º). ARRESTO DO BEM LITIGIOSO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS CONSTATADO HÁ MAIS DE ANO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA PELA INSURGENTE. DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL ENTREGUE AO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTIVO A TERCEIROS DE BOA-FÉ, DADA A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. FALTA DE INDÍCIOS QUANTO A EVENTUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084539-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ART. 273, §7º). ARRESTO DO BEM LITIGIOSO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS CONSTATADO HÁ MAIS DE ANO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA PELA INSURGENTE. DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL ENTREGUE AO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTIVO A TERCEIROS DE BOA-FÉ, DADA A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. FALTA DE INDÍCIOS QUANTO A EVENTUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084539-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Presidente Getúlio
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