TJSC 2014.084585-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE OBJETIVAVA EXCLUIR O NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DEMANDA EDIFICADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO NA SEARA COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084585-4, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE OBJETIVAVA EXCLUIR O NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DEMANDA EDIFICADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO NA SEARA COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084585-4, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Navegantes
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