HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DELITUOSA, GARANTINDO-SE A ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL RECONHECIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA A PEDIDO DA DEFESA DO CORRÉU. AUTOS PARALISADOS HÁ 3 (TRÊS) MESES. AUTORIDADE COATORA QUE ESTÁ AUTORIZADA A DAR CONTINUIDADE AO FEITO NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM NOME DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RESOLUÇÃO DA CAUSA PENAL. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL PELA PRESENTE VIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONSIDERADA LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A SEREM APLICADAS A CRITÉRIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084594-0, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).