TJSC 2014.084596-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PACIENTE QUE RESPONDE A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE - DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR APENAS COM FUNDAMENTO NA MULTIRREINCIDÊNCIA - FATOS JÁ CONHECIDOS AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. "Se o réu respondeu ao processo solto, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade" (STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084596-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PACIENTE QUE RESPONDE A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE - DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR APENAS COM FUNDAMENTO NA MULTIRREINCIDÊNCIA - FATOS JÁ CONHECIDOS AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. "Se o réu respondeu ao processo solto, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade" (STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084596-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão