HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE RECÉM COMPLETOU 18 ANOS E ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE, COM INÚMERAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO, PORTE DE ARMA, CRIMES DE TRÂNSITO, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ENTORPECENTE E ATÉ HOMICÍDIO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "A prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública" (STJ, HC 208.169/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084597-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).