TJSC 2014.084598-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ARTS. 2º E 4º) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM ESTANDO OS AUTOS SUSPENSOS, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A PRÁTICA DO ATO - COMPLEXIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERRELAÇÃO ENTRE AS PROVAS - SÚMULA 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084598-8, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ARTS. 2º E 4º) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM ESTANDO OS AUTOS SUSPENSOS, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A PRÁTICA DO ATO - COMPLEXIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERRELAÇÃO ENTRE AS PROVAS - SÚMULA 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084598-8, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Tubarão
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