REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 213, C/C ART. 226, II (POR MAIS DE 10 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA REVELA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO NO DECISUM ATACADO. DECISÃO FULCRADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO CONTEXTO DE PROVAS PRODUZIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ERA EX-SOGRO DA MÃE DA VÍTIMA, EXERCENDO AUTORIDADE DE FATO SOBRE O MENOR. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO MANTIDA. MAJORAÇÃO EM FRAÇÃO MÍNIMA PELA INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. ABUSOS PERPETRADOS POR MAIS DE 10 (VEZES) VEZES. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ACERTADA. CRITÉRIO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. REVISIONAL INDEFERIDA. [...] 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do CPP), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento [...] (Revisão Criminal n. 2012.080637-5, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-10-2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.084603-8, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-03-2015).